TJMS 0037757-98.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a empresa apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reforma-lá.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C MATERIAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - TRANSPORTE AÉREO - COMPRA DE PASSAGENS DE IDA E DE VOLTA - CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE VOLTA EM FACE DA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DE IDA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO VÁLIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, quando verificado, nas razões recursais, que a empresa apelante impugnou os fundamentos da sentença, aduzindo argumentos para reforma-lá.
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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