TJMS 0037849-18.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO DPVAT - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/07, VIGENTE NA ÉPOCA DO EVENTO - JUROS DE MORA - A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO DÉBITO - A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS - FIXADOS DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/08/2010
Data da Publicação
:
16/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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