TJMS 0037927-80.2006.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - SIMPLES CRITÉRIO DE CÁLCULO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - PRESCRIÇÃO - 10 ANOS - NÃO OCORRÊNCIA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - SIMPLES CRITÉRIO DE CÁLCULO - VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
22/05/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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