TJMS 0037975-39.2006.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELA COMPANHEIRA - PREFERÊNCIA SOBRE OS FILHOS - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RECEBIMENTO DO SEGURO PELA COMPANHEIRA - PREFERÊNCIA SOBRE OS FILHOS - ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 6.194/74 - ILEGITIMIDADE ATIVA DESTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
25/11/2008
Data da Publicação
:
04/12/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão