TJMS 0038030-53.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA O § 3º, DO ART. 20, DO CPC - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO - OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS LEVANDO-SE EM CONTA O § 3º, DO ART. 20, DO CPC - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA SEGURADORA - IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
26/03/2009
Data da Publicação
:
13/04/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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