TJMS 0038117-72.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR APELADO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL SOFRIDA PELO AUTOR APELADO - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO, DATA A PARTIR DA QUAL TAMBÉM INCIDIRÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA EDITADA PELO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/02/2010
Data da Publicação
:
18/02/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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