TJMS 0038284-60.2006.8.12.0001
'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE COADUNAM COM BAGATELA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO POR ROUBO IMPRÓPRIO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO CARACTERIZADAS - DESCLASSIFICAÇÃO MANTIDA - DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRETENSÕES IMPROCEDENTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA TESTEMUNHA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE NÃO SE COADUNAM COM BAGATELA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA PELO CONCURSO DE AGENTES - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO EM UNIDADE DE DESÍGNIOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, DO CP - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO E DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/06/2011
Data da Publicação
:
10/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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