TJMS 0038376-38.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA NA SENTENÇA RECORRIDA - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, COM PERDA DE 35% DA FUNÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.500,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO TENHA POR BASE O GRAU DA LESÃO PERMANENTE, AS RESOLUÇÕES DO CNSP E AS TABELAS DA FENASEG - VALOR MAJORADO PARA 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - REVELIA DA SEGURADORA DECRETADA NA SENTENÇA RECORRIDA - PROVA PERICIAL QUE INFORMA TER O APELADO SOFRIDO INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, COM PERDA DE 35% DA FUNÇÃO DE FLEXO EXTENSÃO DO JOELHO ESQUERDO - INDENIZAÇÃO INCORRETAMENTE FIXADA EM R$ 3.500,00 - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE NÃO ADMITEM QUE O VALOR DA INDENIZAÇÃO TENHA POR BASE O GRAU DA LESÃO PERMANENTE, AS RESOLUÇÕES DO CNSP E AS TABELAS DA FENASEG - VALOR MAJORADO PARA 40 VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE QUANDO DO ACIDENTE, DATA A PARTIR DA QUAL HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
02/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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