TJMS 0038413-60.2009.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PORÉM PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E DA CIRCULAR 21/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PORÉM PARCIAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP E DA CIRCULAR 21/91. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
16/05/2012
Data da Publicação
:
23/05/2012
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Ação Penal
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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