TJMS 0038494-38.2011.8.12.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/2009 - APLICAÇÃO DA TABELA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEGISLAÇÃO - LIMITAÇÃO FUNCIONAL PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR - SÚMULA 474 DO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
23/04/2013
Data da Publicação
:
30/04/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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