TJMS 0038572-03.2009.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008 - INDENIZAÇÃO FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA INVALIDEZ PERMANENTE SOFRIDA - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/11/2012
Data da Publicação
:
10/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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