TJMS 0038572-32.2011.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09 as indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e os percentuais constantes na tabela do CNSP.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Nos acidentes ocorridos antes da Lei 11.945/09 as indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e os percentuais constantes na tabela do CNSP.
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Data da Publicação
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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