TJMS 0038631-93.2006.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. '
Ementa
'E M E N T A - AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUANTIFICADO EM SALÁRIO-MÍNIMO - LEGALIDADE - DESVINCULAÇÃO AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ART. 3º, ALÍNEA B, DA LEI 6.194/74 - VALOR INDENIZÁVEL 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. '
Data do Julgamento
:
02/08/2011
Data da Publicação
:
08/08/2011
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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