TJMS 0038682-36.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEITADA - SÚMULA 278 DO STJ - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - MÉRITO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - ACIDENTE DE TRABALHO - PAGAMENTO DE 100% DO VALOR CONFORME ESTABELECIDO EM CONTRATO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE DRIEITO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO E EM TABELA DA SUSEP - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO APELADO (CONSUMIDOR) NÃO COMPROVADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO EM BENEFÍCIO DO CONTRATANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/04/2011
Data da Publicação
:
18/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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