TJMS 0038723-27.2013.8.12.0001
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE ASSOCIADA A NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO PROVIMENTO. A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena interrompe a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de qualquer ilegalidade no decisum combatido.
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - REGRESSÃO DE REGIME - FALTA GRAVE ASSOCIADA A NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE - NÃO PROVIMENTO. A superveniência de nova condenação no curso da execução da pena interrompe a contagem do prazo para a concessão do benefício da progressão de regime, que deverá ser novamente calculado com base na soma das penas restantes. Agravo de Execução Penal defensivo a que se nega provimento, ante a inexistência de qualquer ilegalidade no decisum combatido.
Data do Julgamento
:
25/11/2013
Data da Publicação
:
07/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Execução Penal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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