TJMS 0038764-28.2012.8.12.0001
E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUTOR/APELANTE NÃO CONSEGUIU RECEBER SEGURO DESEMPREGO POR CONSTAR QUE ESTAVA "REEMPREGADO" – ERRO NO SISTEMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – DUAS PESSOAS COM MESMO NÚMERO DE PIS – ERRO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MINISTÉRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE CONTRATOU A TERCEIRA PESSOA E ACABOU POR PREJUDICAR O RECEBIMENTO DE SEU SEGURO-DESEMPREGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Ementa
E M E N T A – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – AUTOR/APELANTE NÃO CONSEGUIU RECEBER SEGURO DESEMPREGO POR CONSTAR QUE ESTAVA "REEMPREGADO" – ERRO NO SISTEMA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – DUAS PESSOAS COM MESMO NÚMERO DE PIS – ERRO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MINISTÉRIO – IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA QUE CONTRATOU A TERCEIRA PESSOA E ACABOU POR PREJUDICAR O RECEBIMENTO DE SEU SEGURO-DESEMPREGO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Data do Julgamento
:
22/02/2018
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Restabelecimento
Órgão Julgador
:
Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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