TJMS 0038937-96.2005.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO ANTERIOR À MP 340/2006 - FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - SEQUELAS ADVINDAS DO ACIDENTE - INCAPACIDADE PARCIAL - FIXAÇÃO EM 20 SALÁRIOS MÍNIMOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.'
Data do Julgamento
:
27/07/2010
Data da Publicação
:
30/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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