TJMS 0038952-60.2008.8.12.0001
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sendo seguro o conjunto probatório acerca da materialidade e autoria do crime e não havendo falar em abolitio criminis quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, é de ser mantida a condenação.
Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o requerimento para a alteração do benefício pelo sursis processual será perante o Juízo da Execução Penal.
Recurso não provido, com o parecer.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDENTE – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INADEQUAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.
Sendo seguro o conjunto probatório acerca da materialidade e autoria do crime e não havendo falar em abolitio criminis quanto ao delito do art. 14 da Lei 10.826/03, é de ser mantida a condenação.
Aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, o requerimento para a alteração do benefício pelo sursis processual será perante o Juízo da Execução Penal.
Recurso não provido, com o parecer.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
06/06/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande