TJMS 0038973-02.2009.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - MANTIDA A SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADA PELA SEGURADORA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
28/07/2011
Data da Publicação
:
04/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão