TJMS 0039088-18.2012.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, ao requerimento na esfera administrativa.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - DESNECESSIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO PROVIDO. Não se caracteriza como falta de interesse de agir o fato de o autor não ter feito, previamente, o pedido de pagamento da indenização securitária na esfera administrativa, não sendo permitido condicionar o prosseguimento da ação de cobrança, ao requerimento na esfera administrativa.
Data do Julgamento
:
19/02/2013
Data da Publicação
:
27/02/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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