TJMS 0039121-52.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA NOVA REGRA SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - APLICAÇÃO DA NOVA REGRA SOMENTE A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ÔNIBUS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FIRMAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO - APLICAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI - IMPOSSIBILIDADE - PLENA VIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, INCISO IV, DA CF/88 - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/05/2007
Data da Publicação
:
01/06/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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