TJMS 0039123-90.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORAS DA AÇÃO QUE PLEITEIAM PAGAMENTO DE SEGURO, EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE SEU MARIDO E PAI, JÁ FALECIDO - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE SER PARCIAL A INVALIDEZ DO SEGURADO E PRÉ-EXISTENTE A DOENÇA QUE O ACOMETEU - NÃO-ACOLHIMENTO - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AUTORAS DA AÇÃO QUE PLEITEIAM PAGAMENTO DE SEGURO, EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DE SEU MARIDO E PAI, JÁ FALECIDO - SEGURADORA QUE SE NEGA A PAGAR A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE SER PARCIAL A INVALIDEZ DO SEGURADO E PRÉ-EXISTENTE A DOENÇA QUE O ACOMETEU - NÃO-ACOLHIMENTO - SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO - MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/07/2006
Data da Publicação
:
15/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ildeu de Souza Campos
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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