TJMS 0039132-13.2007.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME MP 340/06 - GRAU DA LESÃO IRRELEVANTE - INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE DEVIDA EM R$ 13.500,00 - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO - DESPESAS E HONORÁRIOS REDIMENSIONADOS - RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS'
Data do Julgamento
:
24/02/2010
Data da Publicação
:
05/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão