TJMS 0039184-72.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, e o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - AFASTADA - INVALIDEZ PERMANENTE - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07 - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ E A TABELA DO CNSP - CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro DPVAT serão fixadas de acordo com o grau da lesão e percentuais constantes na tabela do CNSP, nos acidentes ocorridos anteriormente à Lei 11.945/09, e o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso.
Data do Julgamento
:
27/11/2012
Data da Publicação
:
06/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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