TJMS 0039214-44.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO - INOVAÇÃO DA LIDE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSTITUTIVA DE DIREITOS E COMPENSAÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÃO DE DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA CONTRATO DE COMPRA E VENDA A PRAZO - NÃO-CONHECIMENTO - INOVAÇÃO DA LIDE - LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO - APLICABILIDADE DA LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33) - INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA OU NÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AFASTADA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/09/2008
Data da Publicação
:
12/09/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande