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Jurisprudência


TJMS 0039326-76.2008.8.12.0001

Ementa
'APELAÇÃO - PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - ABSOLVIÇÃO - PROVA SUFICIENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - BIS IN IDEM ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - USO DE ARMA DE FOGO - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO - ABRANDAMENTO REGIME PRISIONAL - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE - NÃO PROVIMENTO.'

Data do Julgamento : 01/08/2011
Data da Publicação : 10/08/2011
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : 2ª Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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