TJMS 0039375-78.2012.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - CIÊNCIA DA SUPOSTA INVALIDEZ HÁ MAIS DE -TRÊS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO POSTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciando-se dos autos que a parte requerente tinha condições de saber a respeito da suposta invalidez há mais de 3 (três) anos antes da propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, e não havendo comprovação, pelo conjunto fático-probatório, de que ainda se encontrava em tratamento, deve reconhecer-se a prescrição da pretensão.
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRESCRIÇÃO ACOLHIDA - CIÊNCIA DA SUPOSTA INVALIDEZ HÁ MAIS DE -TRÊS ANOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO POSTERIOR - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO IMPROVIDO. Evidenciando-se dos autos que a parte requerente tinha condições de saber a respeito da suposta invalidez há mais de 3 (três) anos antes da propositura da ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, e não havendo comprovação, pelo conjunto fático-probatório, de que ainda se encontrava em tratamento, deve reconhecer-se a prescrição da pretensão.
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Prescrição e Decadência
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marcelo Câmara Rasslan
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão