TJMS 0039445-42.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DADA QUE NÃO OBSTA A PARTE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO A QUE JULGA TER DIREITO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - VALOR DO SEGURO ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CASO DE MORTE - VALOR LEGAL QUE É VÁLIDO E NÃO PODE SER ALTERADO POR NORMA REGULAMENTAR - PAGAMENTO INFERIOR REALIZADO - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SEREM CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INCOMPLETO REALIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - QUITAÇÃO DADA QUE NÃO OBSTA A PARTE DE RECLAMAR COMPLEMENTAÇÃO A QUE JULGA TER DIREITO - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - VALOR DO SEGURO ESTABELECIDO EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA O CASO DE MORTE - VALOR LEGAL QUE É VÁLIDO E NÃO PODE SER ALTERADO POR NORMA REGULAMENTAR - PAGAMENTO INFERIOR REALIZADO - CONDENAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO QUE SUBSISTE - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A SEREM CONTADOS A PARTIR DO PAGAMENTO INCOMPLETO REALIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
24/10/2006
Data da Publicação
:
28/11/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Jorge Eustácio da Silva Frias
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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