TJMS 0039465-33.2005.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - LAUDO ESPECIFICADO DO IML - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nºs. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - AUSÊNCIA DO BILHETE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - DESNECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - LAUDO ESPECIFICADO DO IML - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA VÍTIMA - COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, B, DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS Nºs. 6.205/75 E 6.423/77 - VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88 - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/06/2007
Data da Publicação
:
19/07/2007
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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