TJMS 0039501-41.2006.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - ART. 20, 1, DO DECRETO-LEI N. 73/66 - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSOS NÃO-PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DEVIDO - ART. 20, 1, DO DECRETO-LEI N. 73/66 - PROVA CABAL DO ACIDENTE - FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 6.194/74 - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ DE CARÁTER PERMANENTE E IRREVERSÍVEL - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 3º, A DA LEI N. 6.194/74 - REVOGAÇÃO DA LEI N. 6.194/74 PELAS LEIS N. 6.205/75 E N. 6.423/77 - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO -CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO - RECURSOS NÃO-PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
17/03/2009
Data da Publicação
:
24/03/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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