TJMS 0039507-19.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - FALTA DE INTERESSE EM AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - MORTE - QUITAÇÃO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT ADMINISTRATIVAMENTE - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO RESPECTIVO TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO À RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74 - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR DE 40 (QUARENTA) VEZES O SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - JUROS MORATÓRIOS - NÃO CONHECIDO NESTA PARTE - FALTA DE INTERESSE EM AGIR - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
11/07/2006
Data da Publicação
:
02/08/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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