TJMS 0039600-40.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - GRAU DE INVALIDEZ - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO PRÓPRIO ATO - POSSIBILIDADE - DISPENSADA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
22/04/2010
Data da Publicação
:
27/04/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sideni Soncini Pimentel
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão