TJMS 0039747-95.2010.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU PERANTE ESTA CORTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APLICABILIDADE DA LEI 11.945/09 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NOS AUTOS DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL QUE TRAMITOU PERANTE ESTA CORTE - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 20, § 3º - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/08/2011
Data da Publicação
:
17/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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