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Jurisprudência


TJMS 0039866-61.2007.8.12.0001

Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a ação de reparação de danos morais, se inexistir nos autos prova segura de que tenha havido a imputação da prática de crime por parte da requerida à pessoa do autor, mormente se o fato constitutivo do seu direito restou indemonstrado (art. 333, I do CPC).

Data do Julgamento : 23/09/2014
Data da Publicação : 07/10/2014
Classe/Assunto : Agravo Regimental / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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