TJMS 0039914-15.2010.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUJA PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE 2/5 ESTABELECIDO PELA LEI - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3 - APLICABILIDADE - APLICAR DE OFÍCIO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO PARA EFEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO CUJA PROGRESSÃO DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO DE 2/5 ESTABELECIDO PELA LEI - DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - AFASTAMENTO - PRETENDIDA FIXAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NO PATAMAR DE 2/3 - APLICABILIDADE - APLICAR DE OFÍCIO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
04/08/2011
Data da Publicação
:
18/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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