E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DOS AGENTES PARA O FECHADO – REGIME ABERTO MANTIDO – ATENDIMENTO AO ART. 33 DO CP – INCIDÊNCIA DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 – NÃO AFASTAMENTO DA NATUREZA HEDIONDA DO DELITO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AFASTAMENTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, desde que preenchidos os requisitos contidos no art. 33 do Código Penal, como ocorreu no caso em tela. A aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06 não exclui a hediondez do tráfico de drogas, tratando-se de mera causa de diminuição de pena. Incabível a substituição da pena por restritivas de direitos, se não preenchidos os requisitos contidos no inciso III do art. 44 do Código Penal. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE ELICIANE – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – PROVAS DE AUTORIA – CRIME CONFIGURADO –RECURSO DESPROVIDO. Se o conjunto probatório deixa evidente que a agente guardava substância entorpecente que seria destinada à comercialização, não há falar em absolvição. APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DE ÉRIKA – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 – CRIME CONFIGURADO – DROGA QUE SERIA DESTINADA A COMERCIALIZAÇÃO – PRETENDIDA MÁXIMA REDUÇÃO DA PENA PELA MINORANTE DO PRIVILÉGIO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA OS CORRÉUS – DE OFÍCIO. Se o conjunto probatório deixa evidente que a agente guardava substância entorpecente que seria destinada à comercialização, não há falar em desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06. Diante da pequena quantidade de droga apreendida com a agente, é cabível a máxima redução da pena pelo tráfico privilegiado. Com fulcro no art. 580 do CPP, estende-se tal benefícios para os demais corréus.