TJMS 0040099-24.2008.8.12.0001
Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VACÂNCIA DE CARGO DE DESEMBARGADOR – APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, DO ANTIGO RITJMS – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – SUCESSIVIDADE – PRECEDENTES – CONFLITO IMPROCEDENTE.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VACÂNCIA DE CARGO DE DESEMBARGADOR – APOSENTADORIA DO RELATOR ORIGINÁRIO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 52, DO ANTIGO RITJMS – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – SUCESSIVIDADE – PRECEDENTES – CONFLITO IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento
:
06/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Conflito de Competência / Auxílio-Doença Acidentário
Órgão Julgador
:
1ª Seção Cível
Relator(a)
:
Juiz José Ale Ahmad Netto
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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