TJMS 0040115-41.2009.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - DELITOS DE NATUREZA LEVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 9.099/95 - VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 11.340/06 -MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - PRETENSÃO IMPROCEDENTE - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE OPERADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA FIXÁ-LAS ACIMA DOS MÍNIMOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRETENSÃO PROCEDENTE - DELITOS DE NATUREZA LEVE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44 DO CP - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/12/2011
Data da Publicação
:
15/12/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Ameaça
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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