TJMS 0040207-82.2010.8.12.0001
Ementa:
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO - STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - LEI NOVA - PERCENTUAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - DEVER DO ESTADO - STJ - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/02/2012
Data da Publicação
:
23/02/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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