TJMS 0040225-35.2012.8.12.0001
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO Pelo conjunto fático probatório encartado nos autos, não restou demonstrado que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas em atraso que resultaram na sua inscrição negativadora, revelando a atitude da apelada como exercício regular de direito. Destarte, verificado que a parte recorrida efetivamente agiu no exercício regular de um direito, esta não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que no caso em tela, a parte autora/apelante deu causa à inscrição no SPC.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - INSCRIÇÃO INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR INADIMPLENTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO IMPROVIDO Pelo conjunto fático probatório encartado nos autos, não restou demonstrado que a parte autora efetuou o pagamento das parcelas em atraso que resultaram na sua inscrição negativadora, revelando a atitude da apelada como exercício regular de direito. Destarte, verificado que a parte recorrida efetivamente agiu no exercício regular de um direito, esta não pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, haja vista que no caso em tela, a parte autora/apelante deu causa à inscrição no SPC.
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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