TJMS 0040248-54.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FALTA DE LAUDO PERICIAL PRECLUSA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 15% DO VALOR DA CAUSA. ZELO DO PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - IRRESIGNAÇÃO QUANTO A FALTA DE LAUDO PERICIAL PRECLUSA - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 11.482/07, FATO OCORRIDO ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE EM 15% DO VALOR DA CAUSA. ZELO DO PROFISSIONAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
09/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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