TJMS 0040295-57.2009.8.12.0001
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROVANDO O TIPO E O GRAU DA LESÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que, para se chegar ao quantum indenizatório é necessário prova pericial que constata o grau da invalidez da vítima e considerando-se que o juiz a quo desconsiderou todas as insurgências da apelante acerca dos laudos juntados na fase de instrução, a nulidade da sentença é medida que se impõe, porquanto restou evidente o cerceamento de defesa.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROVANDO O TIPO E O GRAU DA LESÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO DE OFÍCIO - SENTENÇA NULA - RECURSO PROVIDO. Tendo em vista que, para se chegar ao quantum indenizatório é necessário prova pericial que constata o grau da invalidez da vítima e considerando-se que o juiz a quo desconsiderou todas as insurgências da apelante acerca dos laudos juntados na fase de instrução, a nulidade da sentença é medida que se impõe, porquanto restou evidente o cerceamento de defesa.
Data do Julgamento
:
16/10/2012
Data da Publicação
:
30/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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