TJMS 0040417-12.2005.8.12.0001
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI REGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO NO TERMOS DO PEDIDO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO NA LEI REGENTE - INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS PARA NORMATIZAR ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - QUESTÃO DISCIPLINADA NO ART 3º DA LEI N. 6.194/74 - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO SEGURO DPVAT - JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO - DECISÃO NO TERMOS DO PEDIDO RECURSAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/05/2007
Data da Publicação
:
20/06/2007
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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