TJMS 0040459-51.2011.8.12.0001
APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINCERO ARREPENDIMENTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO.
Para o reconhecimento da confissão espontânea não se exige a demonstração de sincero arrependimento por parte do acusado, bastando que se verifique sua colaboração para elucidação do crime.
Impossível a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a confissão espontânea, deixando, porém, de aplicá-la, ante a disposição do verbete sumular n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa
APELAÇÃO – PENAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SINCERO ARREPENDIMENTO – PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – INCABÍVEL – PARCIAL PROVIMENTO.
Para o reconhecimento da confissão espontânea não se exige a demonstração de sincero arrependimento por parte do acusado, bastando que se verifique sua colaboração para elucidação do crime.
Impossível a aplicação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea para reduzir a pena aquém do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Apelação defensiva a que se dá parcial provimento, para o fim de reconhecer a confissão espontânea, deixando, porém, de aplicá-la, ante a disposição do verbete sumular n.º 231, do Superior Tribunal de Justiça.
Data do Julgamento
:
20/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Carlos Eduardo Contar
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande