TJMS 0040485-93.2004.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO DE ONDE TRAMITA A AÇÃO - REVELIA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO LIMINAR - PROTOCOLO DA CONTESTAÇÃO EM JUÍZO DIVERSO DE ONDE TRAMITA A AÇÃO - REVELIA RECONHECIDA - CERCEAMENTO DEFESA INOCORRENTE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO - AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192, § 3°, DA CF - APLICAÇÃO DA LEI DE USURA PARA INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - INADMISSIBILIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/12/2005
Data da Publicação
:
18/01/2006
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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