TJMS 0040523-42.2003.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - NÃO-INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INVALIDEZ PARCIAL - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO MAGISTRADO - NÃO ATENDE PROPORCIONALMENTE A INVALIDEZ SOFRIDA PELA VÍTIMA - QUANTUM MAJORADO - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - VALOR DA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/74 - NÃO-INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/06/2008
Data da Publicação
:
02/07/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão