TJMS 0040527-74.2006.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - JOELHO E BACIA - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - VALOR QUANTIFICADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974 - NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS 6.205/1975 E 6.423/1977 - VALOR DA CONDENAÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE - JOELHO E BACIA - QUANTUM CORRESPONDENTE A 40 VEZES O VALOR DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO SINISTRO - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO - MULTA - ART. 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
17/03/2008
Data da Publicação
:
07/04/2008
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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