TJMS 0040541-87.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS - AFASTAMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - PLEITO ACUSATÓRIO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INADEQUAÇÃO DE AMBOS - MELHOR APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR DE 3/5 - ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SURSIS (ART. 77, CP) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - QUANTIDADE DE DROGAS - AFASTAMENTO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DEFENSIVO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO (2/3) - PLEITO ACUSATÓRIO DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO - INADEQUAÇÃO DE AMBOS - MELHOR APLICAÇÃO EM SEU PATAMAR DE 3/5 - ATENUANTE DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA DEFESA - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO LEGAL - CONCESSÃO DA SURSIS (ART. 77, CP) - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
18/05/2009
Data da Publicação
:
29/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Claudionor Miguel Abss Duarte
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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