TJMS 0040543-91.2007.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E CONSTITUTIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - REVISÃO DOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE DO ANATOCISMO E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA DE ATOS JURÍDICOS E CONSTITUTIVA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA DE PREVIA NOTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 43, § 2°, DO CDC - DANO MORAL - PROVA - REVISÃO DOS CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ADMITIDA QUANDO A TAXA COBRADA ESTIVER ALÉM DA MÉDIA PRATICADA PELAS DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - INADMISSIBILIDADE DO ANATOCISMO E DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
29/06/2009
Data da Publicação
:
06/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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