TJMS 0040598-42.2007.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - MORTE - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO LIMITE MÁXIMO PREVISTO NA CNSP 138/05 - AFASTADA - VINCULAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA AO SALÁRIO MÍNIMO - LEGALIDADE - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - HONORÁRIOS MANTIDOS - RECURSO IMPROVIDO. '
Data do Julgamento
:
01/12/2008
Data da Publicação
:
02/02/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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